Baixado nos termos do art. 2º, § 2º, e do art. 14, I, a, da RN 48 de 2/11/2001 e RN 61 de 15/10/2005

RN 48, de 2/11/2001, com alterações posteriores – RN 49, de 22/03/2003 com alterações posteriores – PT 120, de 25/06/2012 – PT 125, de 31/08/2012

Na ausência de indicação da norma, o artigo se refere à RN 48.